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O Tribunal Penal Internacional e o Propósito Comum: Que tipo de contribuição é requerida no artigo 25(3)(d) do Estatuto de Roma?
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O Tribunal Penal Internacional e o Propósito Comum: Que tipo de contribuição é requerida no artigo 25(3)(d) do Estatuto de Roma?

€6.71
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O Uso do Reconhecimento Facial na Investigação Criminal e na Segurança Pública
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O Uso do Reconhecimento Facial na Investigação Criminal e na Segurança Pública

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Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis
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Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis

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Penas e Medidas de Segurança - 3ª Edição
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Penas e Medidas de Segurança – 3ª Edição

Original price was: €24.65.Current price is: €19.46.
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Perigosidade de Inimputáveis e In Dubio Pro Reo
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Perigosidade de Inimputáveis e In Dubio Pro Reo

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Princípio da Confiança e Crimes Negligentes
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Princípio da Confiança e Crimes Negligentes

€22.86
Programas de Cumprimento Normativo no Actual Quadro Legal das Medidas Anticorrupção - Valoração Judicial e Interesse das Investigações Internas para o Processo Penal
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Programas de Cumprimento Normativo no Actual Quadro Legal das Medidas Anticorrupção – Valoração Judicial e Interesse das Investigações Internas para o Processo Penal

€10.96
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Proteção de Denunciantes e Canais de Denúncias - Whistleblowing
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Proteção de Denunciantes e Canais de Denúncias – Whistleblowing

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Regime Geral de Prevenção da Corrupção, Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações e Legislação Complementar
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Regime Geral de Prevenção da Corrupção, Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações e Legislação Complementar

€29.66
Repartição de Funções entre Administração e Juiz e Tutela Jurisdicional Efectiva na Execução da Pena - Contributo para um Modelo Conforme à Constituição e ao Direito Internacional
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Repartição de Funções entre Administração e Juiz e Tutela Jurisdicional Efectiva na Execução da Pena – Contributo para um Modelo Conforme à Constituição e ao Direito Internacional

€50.99
Sobre a admissibilidade do confisco civil in rem de vantagens do crime
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Sobre a admissibilidade do confisco civil in rem de vantagens do crime

€6.79
The ICC decisions on perpetration through an organization: a new form of active responsibility of the superior?
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The ICC decisions on perpetration through an organization: a new form of active responsibility of the superior?

€6.71
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