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20 Anos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Congresso Comemorativo
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20 Anos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Congresso Comemorativo

Original price was: €21.25.Current price is: €16.06.
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A (Hipotética) Remuneração do Mutuário - Efeitos das Taxas de Juro de Referência Negativas em Contratos de Crédito Bancário
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A (Hipotética) Remuneração do Mutuário – Efeitos das Taxas de Juro de Referência Negativas em Contratos de Crédito Bancário

Original price was: €10.20.Current price is: €8.41.
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A (In)capacidade Judiciária do Arguido e as Garantias de Defesa em Processo Penal
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A (In)capacidade Judiciária do Arguido e as Garantias de Defesa em Processo Penal

Original price was: €15.30.Current price is: €11.89.
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A Anulação dos Actos Administrativos no contexto das Relações Jurídico-Administrativas - 2ª Edição
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A Anulação dos Actos Administrativos no contexto das Relações Jurídico-Administrativas – 2ª Edição

Original price was: €56.10.Current price is: €39.09.
A Burla no Código Penal Português
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A Burla no Código Penal Português

€14.44
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A Burla Processual - Da sua Punibilidade Criminal e Relação com os Meios de Tutela do Direito de Ação
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A Burla Processual – Da sua Punibilidade Criminal e Relação com os Meios de Tutela do Direito de Ação

Original price was: €22.95.Current price is: €16.99.
A Caducidade no Direito Administrativo
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A Caducidade no Direito Administrativo

€25.49
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A Casa de Morada de Família no Processo Insolvencial de Pessoa Singular
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A Casa de Morada de Família no Processo Insolvencial de Pessoa Singular

Original price was: €34.00.Current price is: €25.41.
A Circuncisão Religiosa como Tipo de Problema Jurídico-Penal
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A Circuncisão Religiosa como Tipo de Problema Jurídico-Penal

€10.96
A Crise da Harmonização do Direito do Trabalho na União Europeia
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A Crise da Harmonização do Direito do Trabalho na União Europeia

€22.86
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A Descoberta Eletrónica da Prova no Âmbito do Direito Privado
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A Descoberta Eletrónica da Prova no Âmbito do Direito Privado

Original price was: €18.70.Current price is: €14.36.
A Dignidade da Pessoa e o Direito Fiscal
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A Dignidade da Pessoa e o Direito Fiscal

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