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A Indisponibilidade dos Créditos Tributários - Impacto em Processos de Recuperação de Empresas
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A Indisponibilidade dos Créditos Tributários – Impacto em Processos de Recuperação de Empresas

€14.36
A Inteligência Artificial no Direito Tributário: fundamentos e limites constitucionais
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A Inteligência Artificial no Direito Tributário: fundamentos e limites constitucionais

€20.31
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A Jurisdição Financeira - A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas
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A Jurisdição Financeira – A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas

Original price was: €22.95.Current price is: €17.84.
A Mediação Administrativa
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A Mediação Administrativa

€16.06
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A Nova Lei de Enquadramento Orçamental (N.º 20 da coleção)
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A Nova Lei de Enquadramento Orçamental (N.º 20 da coleção)

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A Nulidade do Ato Tributário
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A Nulidade do Ato Tributário

€21.16
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A Nulidade do Plano Urbanístico
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A Nulidade do Plano Urbanístico

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A participação da vítima no processo perante o Tribunal Penal Internacional: da teoria à prática
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€6.79
A Posse - Estudo Sobre o seu Objecto e Extensão. Perspectiva Histórica e de Direito Português
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€33.06
A Possibilidade da Criminalização da Coação Sexual e da Violação Praticadas com Negligência
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€7.64
A Prestação e a Constituição de Garantias no Procedimento e no Processo Tributário
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€27.19
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A Procuração Irrevogável - 2ª Edição
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A Procuração Irrevogável – 2ª Edição

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