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Comentário ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores
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Comentário ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores

€15.29
Comparticipação, Pessoas Colectivas e Responsabilidade
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Comparticipação, Pessoas Colectivas e Responsabilidade

€17.76
Compensações Devidas pelo Pagamento de Dívidas dos Cônjuges - Análise Crítica
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Compensações Devidas pelo Pagamento de Dívidas dos Cônjuges – Análise Crítica

€17.76
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Competência Judiciária e Tutela Coletiva dos Consumidores na União Europeia
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Competência Judiciária e Tutela Coletiva dos Consumidores na União Europeia

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Competências do juiz e do agente de execução na acção executiva para pagamento de quantia certa
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Competências do juiz e do agente de execução na acção executiva para pagamento de quantia certa

€11.89
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Compra e Venda e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais - Anotação ao Decreto-Lei Nº 84/2021, de 18 de Outubro
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Compra e Venda e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais – Anotação ao Decreto-Lei Nº 84/2021, de 18 de Outubro

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Comunidades de Energia
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Comunidades de Energia

€15.29
Condomínio - Direitos e Deveres - 2.ª edição revista e atualizada
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Condomínio – Direitos e Deveres – 2.ª edição revista e atualizada

€5.09
Conflitos de interesse
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Conflitos de interesse

€6.71
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Conflitos entre Particulares no Contencioso Administrativo
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Conflitos entre Particulares no Contencioso Administrativo

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Contencioso Tributário I - Procedimento, Princípios e Garantias
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Contencioso Tributário I – Procedimento, Princípios e Garantias

€44.11
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Contra a recente relativização da distinção entre injusto e culpabilidade
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Contra a recente relativização da distinção entre injusto e culpabilidade

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