A Distribuição Municipal de Eletricidade – Anotações à Lei N.º 31/2017 de 31 de Maio

As concessões atuais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão chegam ao fim num momento de profunda transformação do setor elétrico. Neste sentido, a presente publicação consiste numa análise aprofundada da Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, que estabelece os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos concursais para a atribuição das concessões municipais de serviço público de distribuição de energia elétrica em baixa tensão. Este estudo visa igualmente aproveitar a oportunidade do fim das concessões atuais para refletir sobre a estruturação de procedimentos concorrenciais que maximizem a prossecução do interesse público, incluindo o interesse da transição energética, da sustentabilidade do sistema energético e da prossecução dos interesses dos consumidores, e que o façam da forma mais eficiente em termos de custo-benefício.