A Protecção dos Credores de Seguros na Liquidação de Seguradoras

O Regime de liquidação de seguradoras está no centro da protecção dos credores específicos de seguros.
Oriundo do sistema do diploma inaugural do controlo das seguradoras em Portugal, de 1907, e baseado na atribuição aos credores específicos de preferências sobre o produto da liquidação do património da seguradora, são-lhe apontados défices vários, seja ao nível da pouca clareza, seja de outros.
Mas o défice maior reside na estrita dependência do património da seguradora o que aconselha à evolução para um sistema de protecção baseado em fundo de garantia, à semelhança do que ocorre nos demais sectores financeiros, e cada vez mais no sector dos seguros a nível comparado.
Aborda-se então o instituto do fundo de garantia de insolvência nos sectores financeiros, com alusão à experiência bancária, o que propicia um confronto com a função do lender of last resort, cuja evolução comunitária esperável na matéria terá consequências em sede da atribuição da competência para a supervisão das instituições de crédito a nível comunitário.
São enfim enfrentadas as reticências à instituição de um tal fundo relativas ao seu custo e ao fomento do risco moral, com alusão aos mecanismos que os permitem desfribrar.

Parte I – O Sistema das Preferências Creditórias
O Sistema Geral da Liquidação – Regime Horizontal – Regime Vertical
Parte II – O Sistema do Fundo de Garantia
Introdução – Criação e Justificação – Desenvolvimento – Conceito e Estrutura
Parte III – Síntese e Conlusões

RECENSÃO
Mercê do desfavor que o Direito dos Seguros tem merecido da doutrina nacional» muito especial na vertente do Direito das Empresas, ou institucional, esta obra constitui um contributo para alterar a situação.
Da autoria do mestre Arnaldo Filipe da Costa Oliveira, «A protecção dos credores de seguros na liquidação de seguradoras» é constituída por duas partes fundamentais: a do sistema das preferências creditórias e a do sistema do fundo de garantia. Há ainda um terceiro capítulo com Síntese e Conclusões, de resto, muito abundante.
Um dos aspectos mais simpáticos da obra, mesmo para os especialistas, tem a ver com o facto de exibir Anexos mas também um índice analítico e um outro índice de Diplomas e Acórdãos Portugueses.
A obra, da autoria de um quadro do Instituto de Seguros de Portugal começa por recortar o conteúdo do regime de liquidação de seguradoras em Portugal, relativamente ao qual se regista um quase total desconhecimento.
Ao regime vigente, baseado no Dec.-Lei de 21/10/1907, e centrado na atribuição aos credores específicos de preferência sobre o produto da liquidação do património da seguradora, são, também, apontados défices vários. Contudo, o défice maior reside na estrita dependência do património da seguradora – o que segundo a obra, aconselha à evolução para um sistema de protecção baseado em fundo de garantia -, objecto da Parte II. As reticências tradicionais à instituição de um fundo de garantia de insolvência relativas ao seu custo e ao fomento do risco moral, com alusão aos mecanismos que os permitem diluir, também são mencionadas.
Obra actual, a “Nota de Actualização” preparada pelo autor para a edição comercial deixa um alerta de molde a acentuar a ideia da necessidade de uma intervenção legislativa de fundo.
O livro em apreço é a publicação de uma dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Comerciais à Faculdade de Direito da Universidade Católica (Lisboa), no final de 1998, discutida em Dezembro de 1999.
O Professor Doutor António Menezes Cordeiro foi o orientador da dissertação. De notar que, além do tradicional índice, o livro apresenta um Plano Geral, cujos mais de 140 pontos servem perfeitamente o objectivo de pesquisa de dada matéria específica, muito rapidamente.
Do ponto de vista dá sua estruturação, esta obra é uma ferramenta importante para estudiosos e profissionais do sector segurador, fazendo remontar todo o historial da pesquisa-base ao início do século XX.
Há ainda uma listagem com a explicação das abreviaturas mais relevantes.