Arrendamento Urbano – Novo Regime Anotado e Comentado – Legislação Complementar e Conexa

ÍNDICE GERAL

• Pequeno intróito
• Siglas e abreviaturas
• Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro
Aprovou o Regime do Arrendamento Urbano
• Regime do Arrendamento Urbano
Art.os 77.º, 79.º, 81.º, 81.º-A, 82.º e 107.º

NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

• Proposta de Lei n.º 34/X (Exposição de motivos)
Aprova o novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Código do Registo Predial
• Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial

Título I – Novo Regime do Arrendamento Urbano

Título I – Normas Transitórias

Título I – Normas Finais

CÓDIGO CIVIL

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Legislação Conexa

• Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação
• Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março
Define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa
• Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto
Incentivo ao arrendamento por jovens
• Portaria n.º 835/92, de 28 de Agosto
Estabelece que o valor máximo do incentivo ao arrendamento para jovens para contratos de arrendamento em regime de renda livre ou condicionada seja determinado em função dos escalões de rendimento anual bruto corrigido fixados para a determinação das bonificações na modalidade de prestações constantes com bonificação decrescente
• Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio
Estabelece o programa especial de realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto
• Decreto-Lei n.º 271/2003, de 28 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, que estabelece o programa especial de realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
• Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio
Estabelece o regime de renda apoiada
• Decreto-Lei n.º 105/96, de 31 de Julho
Cria o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas
• Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro
Define o regime jurídico dos contratos de arrendamento de renda condicionada
• Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro
Altera o regime de renda condicionada constante do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro
• Decreto-Lei n.º 329-C/2000, de 22 de Dezembro
Altera o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados
• Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio
Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum
• Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
Adopta medidas de protecção das uniões de facto
• Portaria n.º 1337/2003, de 5 de Dezembro
Estabelece os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar para a actualização dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos não arrendados e dos prédios rústicos
• Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho
Cria o PROHABITA – Programa de financiamento para acesso à resolução de situações de grave carência habitacional
• Portaria n.º 982/2004, de 4 de Agosto
Aprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados com rendas degradadas que sejam transmitidos
• Portaria n.º 1126/2005, de 31 de Outubro
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2006
• Portaria n.º 86/2006, de 24 de Janeiro
Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2006, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período
• Portaria n.º 696/2006, de 10 de Julho
Fixa para 2006 os preços máximos para a aquisição de fogos
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