Código Civil e Legislação Complementar

Índice

• Relação de diplomas que alteraram o Código Civil
• Decreto-Lei n.º 47 344

Código Civil

Legislação Complementar

• Cláusulas contratuais gerais
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
• Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum
Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio
• Medidas de protecção das uniões de facto
Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
• Competência decisória do M.P. e Conservatórias do Registo Civil em processos de jurisdição voluntária
Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro