Código de Processo Penal – Edição Universitária

Esgotada a edição anterior, a presente edição contempla as recentíssimas alterações ao Código de Processo Penal:

– da Lei nº 34/2026, de 27 de julho;

– da Lei nº 37/2026, de 28 de julho (que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens);

– do Decreto-Lei nº 164/2026, de 6 de agosto (que simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais).