Código de Processo Penal
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A presente edição contempla as alterações ao Código de Processo Penal da Lei nº 34/2026, de 27 de julho, da Lei nº 37/2026, de 28 de julho (alterando também as Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira) e do Decreto-Lei nº 164/2026, de 6 de agosto.
Contempla ainda a alteração da Lei nº 55/2026, de 20 de agosto à Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.
| ISBN | 9789894034926 |
|---|---|
| Ano | 2026 |
| Número de páginas | 798 |
| Edição | 13ª Edição |
| Capa | Brochada |
| Editora | Almedina |
| Coleção | Texto da Lei |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Penal
Edições Almedina
|
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