Coletânea de Legislação sobre Arbitragem de Direito Público e Regimes Conexos

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

REGIME DE COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS EMERGENTES DE DIREITOS DE

PROPRIEDADE INDUSTRIAL QUANDO ESTEJAM EM CAUSA MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA E MEDICAMENTOS GENÉRICOS

CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES

REGULAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PERITO E ÁRBITRO NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E PARA A POSSE ADMINISTRATIVA DOS PROCESSOS DE EXPROPRIAÇÃO PREVISTOS NO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES

ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA

ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO

LEI GERAL DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E A ARBITRAGEM NECESSÁRIA, BEM COMO A ARBITRAGEM SOBRE SERVIÇOS MÍNIMOS DURANTE A GREVE E OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA OS ASSEGURAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 513.º E A ALÍNEA B) DO N.º 4 DO ARTIGO 538.º DO CÓDIGO DO TRABALHO

LEI DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO

REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE APOIOS E INCENTIVOS EXCLUSIVAMENTE APLICÁVEL A GRANDES PROJETOS DE INVESTIMENTO
ENQUADRÁVEIS NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA PARA O INVESTIMENTO E COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL, E.P.E.

REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

REGIME QUE PERMITE ÀS ENTIDADES QUE, NO ÂMBITO DA LEI N.º 31/86, DE 29 DE AGOSTO, PRETENDAM PROMOVER, COM CARÁCTER INSTITUCIONALIZADO, A REALIZAÇÃO DE ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS REQUERER AO MINISTRO DA JUSTIÇA AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DOS RESPETIVOS CENTROS

REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS