Consequências da Reforma da Administração Pública – Sobre o Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores da Administração Pública

Na sequência da publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sobre Vínculos, Carreiras e Remunerações, e, mais tarde, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, sobre o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, passou-se a distinguir no seio da nossa Administração Pública, com base no tipo de vínculo constitutivo da respectiva relação jurídica de emprego público, entre trabalhadores que exercem funções públicas nomeados e contratados.
Ora, na medida em que esta distinção se traduziu na existência de dois regimes jurídicos de férias, faltas e licenças, bem como de organização do horário e duração de trabalho, distintos para cada um dos referidos grupos de trabalhadores, nomeados e contratados, com esta obra procurou-se essencialmente explicitar cada um daqueles regimes e facultar informação clara e acessível a todos os Trabalhadores que Exercem Funções Públicas sobre quais os direitos, períodos, procedimentos e efeitos caractrizadores de cada um dos institutos que integram o seu «O Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças».

INDÍCE

Prefácio
Nota Prévia
Siglas Utilizadas

Capítulo I – Algumas considerações introdutórias. A relação jurídica de emprego público na Administração Pública
Capítulo II – Âmbito de aplicação subjectivo e objectivo do regime jurídico de férias, faltas e licenças da Função Pública
Capítulo III – Situações de ausência legítima ao serviço. As férias
Capítulo IV – As Situações de Ausência Legítima ao Serviço, As Faltas Justificadas..Capítulo V – Situações de ausência ilegítima ao serviço. As faltas injustificadas
Capítulo VI – Situações de ausência legítima ao serviço. As licenças
Capítulo VII – Antiguidade. Conceitos. Listas de antiguidade