Contencioso Administrativo

Contencioso Administrativo

O contencioso administrativo português foi recentemente objecto de uma profunda reforma em que se destaca a estruturação do sistema em torno de dois grandes meios processuais (acção administrativa comum e acção administrativa especial), a introdução do regime de alçadas, ou ainda o alargamento dos prazos de impugnação. Procurando dar resposta às exigências do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, foram adoptadas medidas com vista a uma maior simplificação processual, à obtenção de uma decisão em tempo útil e à promoção da igualdade das partes intervenientes no processo. No que toca à área de jurisdição dos tribunais administrativos, assinala-se a possibilidade de agregação dos tribunais administrativos de círculo aos tribunais tributários e o desdobramento do Tribunal Central Administrativo.

Nesta colectânea encontram-se reunidos, de forma clara e exaustiva, os diplomas fundamentais da reforma, não esquecendo o Código das Custas Judiciais, também alvo de alterações.

Profissionais e estudantes terão neste volume o auxiliar indispensável para o acompanhamento e cabal compreensão da reforma empreendida.

Colectânea de Legislação

– Código de Processo nos Tribunais Administrativos
– Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
– Código das Custas Judiciais
– Regulamento das Custas dos Processos Tributários
– Legislação Complementar Actualizada
– Lista de Contactos e Áreas de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais
– Fluxogramas do Contencioso Administrativo