Contrato de Trabalho na Administração Pública

Anotação à Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho

Esgotada a 1.ª edição da Anotação ao novo regime jurídico do contrato de trabalho de trabalho na Administração Pública, aprovado pela L nº 23/2004, de 22 de Junho, esta nova edição pretende continuar a servir todos aqueles que, de uma forma ou de outra, lidam ou se interessam por esta temática.
Nesta 2.ª edição, completam-se algumas anotações ao texto da lei, tendo em conta, designadamente, o surgimento da Regulamentação do Código do Trabalho e as alterações de outros diplomas conexos com esta matéria, entretanto ocorridas. Equacionam-se ainda alguns problemas práticos que a aplicação deste regime jurídico ao longo de um ano e meio tem vindo a suscitar. Os diplomas legais com interesse para a temática, que acompanham a Anotação, estão também devidamente actualizados.