Direito Administrativo – Colectânea de Legislação – Volume II – Adenda – Nova legislação sobre Organização Administrativa

ÍNDICE

I – Estado – Administração

1. O XV Governo Constitucional
2. Governadores Civis

II – Regiões Autónomas

Estatuto Político-Administrativo da Madeira

III – Poder Local

1. Lei das Autarquias Locais
2. Transferência de Competências para as Autarquias Locais