Guia para o Novo Código de Processo Civil

Do velho ao novo código – correspondências e comparação de normas

A revogação do Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 44 129, de 28 de dezembro de 1961, em consequênciada entrada em vigor da Lei nº 41/2013, de 26 de junho, não apagará as memórias de todos quantos têm convivido com aqueleCódigo.
O Homem não é, afinal (e ainda bem!), um “sistema operativo” que possa ser “reconfigurado” com introdução de novos dadose eliminação dos anteriores.
Assim, os quadros de referência em que nos movemos persistirão após 1 de setembro de 2013, impondo-se, no entanto, uma“imediata” adaptação aos termos do novo código, que teremos de conhecer para dele nos servirmos na nossa prática forense(ou no estudo desta).
Partindo destas considerações, o presente trabalho procurou anotar o Código de Processo Civil que conhecemos, apresentandoao leitor, através do estabelecimento da correspondência de normas, ou da sua falta, e da identificação das principais alteraçõesintroduzidas, o novo Código de Processo Civil