Municípios e Freguesias – Volume V – Regime dos Eleitos Locais

Este livro constitui o 5º Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas.

Aborda o Estatuto dos Eleitos Locais, que foi aprovado pela Lei n.º 29/87 de 30 de junho, e que vigora com a redação da Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro, bem como a Lei n.º 11/96 de 18 de abril, que vigora com as alterações mais recentes da Lei n.º 36/2004 de 13 de agosto, constituindo-se por duas partes. No contexto atual, esta obra surge pela necessidade de encontrar respostas para as matérias nele versadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam com estas matérias.