Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas

Nota Introdutória

O acolhimento generoso que foi concedido à primeira edição deste livro constitui fundamento e incentivo para a sua revisão com a introdução de algumas alterações derivadas da evolução doutrinal e Jurisprudencial.
A noção de que, não obstante a sua simplicidade, as presentes “Notas” geram uma mais-valia como instrumento de aplicação do direito contra-ordenacional, representa para os Autores o atingir dos objectivos a que se propuseram e uma recompensa pelo labor despendido.
Os Autores
António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes
José António Henriques dos Santos Cabral

Índice Remissivo

I Parte
Da contra-ordenação e da coima em geral

Capítulo I – Âmbito de vigência
Capítulo II – Da contra-ordenação
Capítulo III – Da coima e das sanções acessórias
Capítulo IV – Prescrição
Capítulo V – Do direito subsidiário

II Parte
Do processo de contra-ordenação

Capítulo I – Da competência
Capítulo II – Princípios e disposições gerais
Capítulo III – Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas
Capítulo IV – Recurso e processo judiciais
Capítulo V – Processo de contra-ordenação e processo criminal
Capítulo VI – Decisão definitiva, caso julgado e revisão
Capítulo VII – Processo especiais
Capítulo VIII – Da execução
Capítulo IX – Das custas
Capítulo X – Disposição final