O Caso Julgado Parcial – Questão da Culpabilidade e Questão da Sanção Num Processo de Estrutura Acusatória

ÍNDICE

PARTE I – A LIMITAÇÃO DO RECURSO À QUESTÃO DA DETERMINAÇÃO DA SANÇÃO. UM PROBLEMA DO PROCESSO PENAL

Título I – Uma Introdução ao tema
Título II – Uma reconstrução «ideológica» do problema
Título III – A visão endoprocessual: lógica processual e categorias processuais
Título IV – Uma Introdução à matéria dos recursos

PARTE II – PROCESSO E JURISDIÇÃO

Título I – A função do processo e a função da jurisdição numa teoria geral do processo
Título II – Processo e Jurisdição na estrutura acusatória do CPP
Título III – Algumas implicações decorrentes da diferente concepção de processo em temas fundamentais do processo penal

PARTE III – OS RECURSOS NUM PROCESSO DE ESTRUTURA ACUSATÓRIA

Título I – A integração dos recursos na categoria do «processo»; A integração das funções dos tribunais de recurso nas coordenadas de uma função jurisdicional
Título II – O recurso limitado à questão da determinação da sanção. O caso julgado sob condição resolutiva e a intromissão no caso julgado «parcial»
Título III – Questões em aberto: a posição do assistente num processo de estrutura acusatória (o poder de interposição de recursos); O recurso extraordinário de Revisão