O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública – Contributo para a sua Compreensão como problema Jurídico-Político

Por autotutela executiva da administração pública entende-se, usualmente, a execuçãopela administração, sem decisão judicial prévia, da sua definição unilateraldo direito para determinada situação jurídica concreta (é o que tradicionalmentese designa por privilégio da execução prévia). Partindo dessa noção preliminar, o nossoobjectivo é contribuir para a análise do respectivo fundamento, ou da sua compreensãocomo problema jurídico-político.
Sabendo-se que o Estado impõe decisões suas aos particulares, afectando a sualiberdade com justificação, em geral, num critério de “necessidade”, pergunta-se:entre administração e tribunais, quem deve deter preferencialmente – em termosde modelo – o poder de aplicar a força na efectivação dessas mesmas imposições? Equal o quadro geral de vinculação para o legislador na conformação desse mesmomodelo?
A Parte I é dedicada ao enquadramento histórico-dogmático da autotutela executivacomo manifestação do poder administrativo em Portugal, em duas diferentesdimensões: (i) a dimensão do pensamento jusadministrativo em Portugal no séculoXX; e (ii) a dimensão histórico-constitucional, desde o período pré-liberal até à actualConstituição de 1976.
A Parte II aborda a autotutela executiva enquanto figura jurídica “pendente”entre o político e a realização administrativa do direito, subdividindo-se em dois grandesmomentos: (i) num primeiro, procede-se a uma análise estrutural e conceptual daautotutela executiva da administração, qualificando-a no contexto alternativo coacçãopública / violência; (ii) num segundo, à luz daquela grande dicotomia da separaçãode poderes entre o político e o jurídico, procura-se a relação entre autotutela executivae elemento político, e a justificação para uma intervenção judicial prévia validantedo uso da força pela administração.
A Parte III e última diz respeito à autotutela executiva como problema constitucional,enquadrando-a: (i) no contexto fundamental da liberdade / igualdade; (ii) no estatuto constitucional da administração; (iii) e analisando o significado jurídico-político de alguns dos mecanismos mais salientes de garantia dos direitos dosparticulares.

Palavras chave: poder administrativo; coacção; liberdade; poder político; “iurisdictio”;reserva de juiz; separação de poderes.

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