Os Parâmetros de Controlo da Privatização Administrativa – Instrumentos de Fiscalização Judicial da Decisão Jurídico-Pública de Privatização

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SKU: SKUox7Ai9k5 Categories: Direito, Direito Administrativo, Livros Tag: Almedina Brand: Almedina

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A sobrevivência da Administração Pública encontra-se hoje ameaçada pela fuga para o Direito Privado.
Impotente perante esse fenómeno, a Ciência do Direito limita-se a defender um “núcleo essencial da função administrativa”, alegando que é ilegítima a sua privatização total e a extinção da Administração Pública.
Porém, a privatização ocorre de modo gradual, dificilmente podendo um único acto jurídico ameaçar, de modo isolado, a preservação da Administração.
Ora, apenas actos isolados, sob forma legislativa ou administrativa, são objecto de controlo judicial; os Tribunais não controlam movimentos de privatização (mesmo que, no seu conjunto, ameacem a sobrevivência da Administração), mas sim actos concretos de privatização.
Não é por isso de admirar a impotência judicial para a fiscalização do fenómeno da privatização.
O presente estudo analisa sistematicamente cada um dos instrumentos a que o juiz pode recorrer para fiscalizar cada acto de privatização, apontando os vícios que justificam a sua invalidação.

Índice

Capítulo I – A “PRIVATE LEX” da Administração Pública e a Fuga para o Direito Privado

Capítulo II – Os Parâmetros Clássicos de Controlo da Privatização Administrativa

Capítulo III – Os Parâmetros de Controlo do Acto de Privatização

Detalhes
ISBN	9789724040516
Ano	2010
Número de páginas	240
Capa	Brochada
Editora	Almedina
Coleção	Monografias
Categorias	Livros > Direito > Direito Administrativo Pedro Fernández Sánchez É sócio no departamento de Público. Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor, pela mesma Faculdade, em 2015, com tese intitulada “Lei e Sentença – Separação dos Poderes Legislativo e Judicial no Constitucionalismo Português”. Membro da Direção do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Universidade de Lisboa, é também Investigador Principal do Centro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade. Docente convidado em Cursos de Pós-Graduação na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra desde 2009. Docente convidado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa desde 2008. Formador convidado do Centro de Estudos Judiciários, do Instituto Nacional de Administração e do Instituto de Gestão e Administração Pública. Diplomado pela Academia Europeia de Direito Público em 2007. Orador em conferências e seminários organizados por Universidades e outras entidades públicas e privadas sobre temas nas áreas do Direito Constitucional e do Direito Administrativo. Autor de livros e de artigos sobre matérias das mesmas áreas. Inscrito na Ordem dos Advogados desde 2008. Fundador e primeiro Diretor da Revista de Direito Administrativo.