Recursos Humanos das Autarquias Locais e o Novo Regime Jurídico do Emprego Público

Nota Prévia

A presente publicação completa o tríptico dos estudos de carácter científico elaborados pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), sediado na Faculdade de Direito de Coimbra, sobre importantes matérias incluídas nas atribuições das autarquias locais (o urbanismo, a contratação pública e, agora, os recursos humanos), a solicitação da Inspecção Geral da Administração do Território (IGAT), actualmente, Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL), sob o prisma dos relatórios das acções inspectivas realizadas por esta entidade.
Elaborada por um Grupo de Trabalho constituído pelo CEDOUA, a obra agora dada à estampa compõe-se de duas partes: a primeira incorpora um estudo científico sobre as principais infracções em matéria de gestão de pessoal praticadas pêlos órgãos das autarquias locais, o qual inclui um levantamento sistemático das infracções mais frequentes constantes dos relatórios das acções inspectivas levadas a cabo pela IGAL aos órgãos do poder local, uma reflexão sobre as principais causas das ilegalidades detectadas e uma indicação das medidas a adoptar de natureza legislativa, administrativa ou outra, com vista a erradicar os vícios detectados em sede de fiscalização da legalidade; a segunda condensa, não apenas com um fito actualizador daquele estudo, mas também com um louvável propósito de divulgação, as traves mestras do novo regime jurídico do emprego público, plasmado essencialmente na Lei n.° 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
A capital importância das matérias versadas neste trabalho, bem como o rigor e a profundidade com que o mesmo foi elaborado justificam plenamente a sua submissão ao juízo crítico do público. Decidiram, por isso, o CEDOUA e a IGAL publicá-lo, com o título “Recursos Humanos das Autarquias Locais e o Novo Regime Jurídico do Emprego Público”, profundamente convencidos da sua enorme utilidade não só para os titulares dos órgãos da Administração Local que lidam, diariamente, com as questões jurídicas dos recursos humanos, mas também, em geral, para todos os estudiosos e aplicadores do direito do emprego público.
Coimbra, Novembro de 2008

Parte I – Relatório Final
I. Relação jurídica de emprego nas autarquias locais
II. Alguns conceitos fundamentais do Direito da Função Pública
III. Levantamento sistemático das infracções detectadas pela IGAT
IV. Apreciação crítica das ilegalidades das decisões autárquicas em matéria de recursos humanos
V. Conclusões e recomendações

Parte II – O novo regime do emprego público