Regime Geral das Infracções Tributárias (anotado e comentado)

Parte I – Princípios Gerais
Capítulo I – Disposições comuns
Capítulo II – Disposições aplicáveis aos crimes tributários
Capítulo III – Disposições aplicáveis às contra ordenações

Parte II – Do processo
Capítulo I – Processo Penal Tributário
Capítulo II – Processo de contra-ordenação tributária

Parte III – Das infracções tributárias em especial
Título I – Crimes Tributários
Capítulo I – Crimes tributários comuns
Capítulo II – Crimes aduaneiros
Capítulo III – Crimes fiscais
Capítulo III – Crimes contra a segurança social
Capítulo III – Crimes
Título II – Contra-ordenações Tributárias
Capítulo I – Contra-ordenações aduaneiras
Capítulo II – Contra-ordenações fiscais
Legislação complementar