Regime Jurídico do Novo Código Contributivo – Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social

• Sistema previdencial dos Trabalhadores por Conta de Outrem
• Sistema previdencial dos Membros dos Órgãos Estatutários
• Sistema previdencial dos Trabalhadores Independentes
• Nova base de incidência contributiva
• Retribuição-base, Subsídios, Ajudas de Custo, Prémios e outras prestações complementares
• Componentes da retribuição e prestações acessórias isentas
• Taxas e escalões aplicáveis

Inclui:
– Casos práticos sobre temas ligados ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
– Cálculo do processamento da remuneração (retribuição-base, ajudas de custo, subsídios e suplementos remuneratórios)
• Descontos legais
• Base de incidência contributiva
• Taxas aplicáveis
– Formulários e Minutas

Do Prefácio

O novo Código Contributivo da Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro tinha previsto, na sua redacção inicial, a entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2010.
Posteriormente a Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, veio estabelecer uma nova data para a entrada em vigor deste Código, diferindo-a para o dia 1 de Janeiro de 2011.
Entretanto, a lei do Orçamento de Estado para 2011 introduziu alterações significativas na Lei n.º 110/2009, antes mesmo da sua entrada em vigor, alterando substancialmente os preceitos relativos ao Capítulo dos Trabalhadores Independentes e inerentes obrigações das entidades contratantes, bem como os preceitos relativos ao alargamento da base de incidência contributiva – BIC – do regime dos Trabalhadores por Conta de Outrem, as taxas aplicáveis às diferentes categorias de trabalhadores, entre outras regras.
Numa perspectiva eminentemente prática, não parece muito útil explanar o regime consagrado anteriormente à alteração introduzida pela Lei do Orçamento de Estado de 2011, uma vez que as regras anteriores não chegaram a entrar em vigor e, como tal, nenhuns efeitos práticos tiveram na esfera jurídica das empresas e trabalhadores, pelo que não é feita qualquer referência à redacção inicial do Código.
Esta obra insere-se no âmbito de outras já publicadas pela autora, como o livro “Processamento de Salários” já na 7.ª edição e “O Contrato de Trabalho em Funções Públicas”, obras de cariz essencialmente prático mas com uma abordagem rigorosa dos temas estudados e analisados. São aqui objecto de estudo o novo regime da Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem, dos trabalhadores equiparados aos trabalhadores por conta de outrem (v.g. Órgãos Estatutários), dos trabalhadores independentes, entidades contratantes, as taxas aplicáveis às diferentes categorias de trabalhadores, as contribuições e descontos a cargo dos trabalhadores e entidade patronal, entre outros temas.Estas novas regras irão ter repercussão directa no processamento dos salários dos trabalhadores, alterando os procedimentos relativos à gestão dos recursos humanos, nomeadamente no que se refere ao cálculo da retribuição e complementos salariais, uma vez que certos benefícios e prestações pagos aos trabalhadores até aqui isentos do pagamento de contribuições à Segurança Social, passarão a ser base de incidência contributiva.
Em consequência, os trabalhadores passarão a dispôr, no final do mês, de um vencimento líquido inferior ao que recebiam antes.São estes aspectos de carácter prático especialmente abordados nesta obra, à semelhança de outras já publicadas pela autora, de modo a constituir um guia prático aos profissionais do sector, aos gestores de recursos humanos, às entidades que decidem a contratação dos trabalhadores e a todos os que lidem diariamente com os aspectos ligados ao processamento de salários.O livro inclui Minutas e Casos Práticos, à semelhança de outras publicações da autora.

Em Janeiro de 2011
Maria Manuel Busto