Revista de Direito Administrativo – Nº 4 Especial (Setembro 23 // (Re) Organização do Emprego Público

do EDITORIAL

Em 18 de abril de 2023, realizou- se em Lisboa, sob a organização conjunta do Instituto Nacional
de Administração, I.P. (INA) e da ADA – Associação de Direito Administrativo, o colóquio “(Re) organização do emprego público e inovação nos serviços públicos”, cujo programa se publica de seguida e que, da parte da manhã, contou com as reflexões de diversos especialistas sobre os temas das relações jurídicas de emprego público, os instrumentos de regulamentação colet iva na Admini s t ração Públ ica e a especialização da jurisdição administrativa (estadual e arbitral) em sede de funcionalismo público; da parte da tarde, foram produzidas intervenções sobre os princípios orientadores dos serviços de interesse geral, a garantia da igualdade dos cidadãos no acesso aos serviços digitais e a qualidade dos serviços de interesse geral – tudo, como está bom de ver, temas da
maior importância e que se revestem de inegável atualidade.
Por seu turno, depois de ter dedicado atenção à matéria em artigos avulsos e dossiers temáticos,
a Revista de Direito Administrativo havia já decidido que o número especial de 2023 seria justamente dedicado ao Direito da Função Pública ou, mais rigorosamente, do emprego público e do Direito laboral na Administração Pública; a realização do colóquio acima referido, o prestígio dos oradores e a sua amável disponibilidade para verterem em texto escrito as excelentes intervenções ali proferidas revelou- se uma oportunidade única para permitir agora apresentar a um público mais vasto os contributos então apresentados.
Assim, depois de um curto texto sobre o recrutamento dos titulares de cargos dirigentes da Administração Pública (e que constitui o único escrito aqui publicado que não corresponde a qualquer intervenção no colóquio de 18 de abril), o presente número prossegue depois com artigos sobre o âmbito de aplicação do regime do emprego público e a sua evolução face ao direito laboral privado, sobre a necessidade de repensar as relações jurídicas de emprego público, sobre os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho convencionais na Administração Pública, sobre as confluências e divergências entre o trabalho em funções públicas e a contratação coletiva, sobre a competência dos tribunais judiciais e administrativos para dirimir litígios em matér ia de emprego públ ico ( tema especialmente pertinente por força dos conflitos de competência suscitados na prática, e que merecem revisitação na sequência da criação dos juízos administrativos sociais) e, por fim, sobre os múltiplos problemas suscitados pelo recurso à arbitragem como modo de resolução de litígios laborais jurídico- públicos.
O presente número temático é, por conseguinte, dedicado à (Re)Organização do emprego público, promovendo o aprofundamento da reflexão jurídica sobre uma área que se julga que não tem merecido toda a atenção que lhe seria justamente devida – lacuna que agora se procura colmatar.
A finalizar, uma derradeira nota para sublinhar que, tendo em conta a origem dos textos aqui publicados, este é o primeiro número especial da Revista de Direito Administrativo que conta com a colaboração institucional de parceiros externos: mais concretamente, do Instituto Nacional de Administração, I.P. (aliás, membro do Conselho Consultivo da Revista) e ainda da ADA – Associação de Direito Administrativo.
Trata- se, pois, de um facto inédito no percurso deste projeto editorial; mas, atendendo à qualidade dos frutos da colaboração mantida, que agora se dão a conhecer aos leitores, não será, seguramente, um facto isolado, sendo de esperar que este exemplo possa vir a ser repetido no futuro, em outros números temáticos da Revista de Direito Administrativo.

Índice

Editorial
Programa do Colóquio

MARCO CALDEIRA
O regime de recrutamento dos titulares de cargos dirigentes da Administração Pública: brevíssimas notas
PAULO VEIGA E MOURA
Repensar as relações jurídicas de emprego público
MIGUEL LUCAS PIRES
Âmbito de aplicação do regime do emprego público e sua evolução face ao direito laboral privado
CLÁUDIA NUNES
Os Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) convencionais na Administração Pública
JOÃO ZENHA MARTINS
O trabalho em funções públicas e a contratação coletiva: confluências e divergências
FERNANDO MARTINS DUARTE
Os tribunais competentes para dirimir litígios em matéria de “emprego público”
ARTUR FLAMÍNIO DA SILVA
A desigualdade estrutural das partes na arbitragem de litígios laborais públicos: problemas constitucionais