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Estudos de Direito das Autonomias (Locais)
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Estudos de Direito das Autonomias (Locais)

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Estudos em Homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito - Volume I
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Estudos em Homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito – Volume I

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Fundamentação e Explicação nos Atos Administrativos Automatizados
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Fundamentação e Explicação nos Atos Administrativos Automatizados

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Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos - Papel das Regiões Autónomas
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€15.29
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Hipoteca e Autonomia Conflitual
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Inteligência Artificial - Entre a Utopia e a Distopia
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Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo - Volume I
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Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo – Volume I

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Introdução ao Processo Civil - Conceito e Princípios Gerais à Luz do CPC de 2013
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Introdução ao Processo Civil – Conceito e Princípios Gerais à Luz do CPC de 2013

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Justiça Administrativa – Textos e Casos Práticos Resolvidos
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€18.69
Legislação do Procedimento e do Processo Administrativos
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Legislação Fiscal
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Legislação Resolução Alternativa de Litígios
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Legislação Resolução Alternativa de Litígios

€8.41
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