Justiça Administrativa – Textos e Casos Práticos Resolvidos

Na presente edição, procede-se à atualização do texto, na sequência das alterações cirúrgicas que foram introduzidas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, destinadas a aperfeiçoar alguns aspetos relativos à tramitação das ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual e do respetivo incidente de levantamento do efeito suspensivo automático.

De igual modo, ajustou-se o texto à redução para 60 dias do prazo geral de conclusão dos procedimentos administrativos que foi introduzida no artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro.

Aproveita-se a circunstância de ter esgotado a edição anterior para ampliar os comentários ao texto em determinados capítulos, designadamente esclarecendo afirmações e observações, para introduzir outras anotações e guias de leitura jurisprudenciais, para proceder à atualização de referências doutrinais e, por último, para apresentar novos casos práticos resolvidos.

Por razões pedagógicas, identificam-se ao longo do texto as alterações que foram introduzidas em sucessivas reformas legislativas.

Nas últimas etapas do processo de revisão da presente edição, de forma especial em relação à Parte II, contámos com a colaboração da Colega e Amiga, Dra. Carla Machado, que, na Faculdade de Direito de Coimbra, tem vindo a trabalhar conosco na disciplina de Direito Administrativo III. Registamos aqui o nosso agradecimento pelo esforço e empenho que dedicou aos casos práticos deste livro.

Os Autores,

Licínio Lopes Martins e Jorge Alves Correia