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Direito
A Atividade Administrativa de Fomento – Contributo para uma teoria das subvenções e ajudas públicas
A Cláusula Geral Antiabuso – O Combate à Elisão Fiscal numa Perspetiva Nacional, Europeia e Internacional
A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade – Os Critérios da Culpa e da Prevenção
A Determinação dos Bens a Penhorar no Código de Processo Civil
A Dignidade da Pessoa – A Fundamentação do Jurídico, a (re)Compreensão do Direito à Luz do Dever e o Bloqueio da Simples Aspiração
A Invalidade Parcial do Contrato de Trabalho
A Liberdade Religiosa na Relação Laboral
Causalidade Fundamentadora e Causalidade Preenchedora – Da Responsabilidade Civil
Código da Estrada e Prevenção Rodoviária – Legislação Fundamental
Código de Processo Civil e Legislação Complementar
Comentário Conimbricense do Código Penal – Parte Especial – Tomo II – Vol. I
Compêndio de Direito do Desporto
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