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O Tríptico da Exclusão da Ilicitude - causas de legitimação, causas de justificação e causas de não-imputação
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O Tríptico da Exclusão da Ilicitude – causas de legitimação, causas de justificação e causas de não-imputação

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Os Efeitos das Decisões Judiciais no Processo Penal
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Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 149.º – N.º 4020
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