Legislação Fiscal

I. NORMAS FUNDAMENTAIS

— CRP [Constituição da República Portuguesa (Artigos Selecionados)]

— LGT (Lei Geral Tributária)

II. NORMAS TRIBUTÁRIAS GERAIS

— CPPT (Código de Procedimento e de Processo Tributário)

— RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária)

— RCPITA (Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira)

— ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)

— EBF [Estatuto dos Benefícios Fiscais (Artigos Selecionados)]

— RGIT (Regime Geral das Infrações Tributárias

III. CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS

I. IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO

— CIRS (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)

— Tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS

— Tabela de Atividades de Elevado Valor Acrescentado (RNH)

— CIRC (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)

— Regime das depreciações e amortizações para efeitos de IRC

II. IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO

— CIVA (Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado)

— RITI (Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias)

III. IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO

— CIMI (Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis)

— CIMT (Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)

— CIS (Código do Imposto do Selo)Tabela Geral do Imposto do Selo

— Tabela Geral do Imposto do Selo