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A Nova Justiça Administrativa - Legislação
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Direito

A Nova Justiça Administrativa – Legislação

€8.41
A Nulidade do Plano Urbanístico
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A Nulidade do Plano Urbanístico

€22.01
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A Obrigação de Indemnizar das Entidades Adjudicantes
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A Obrigação de Indemnizar das Entidades Adjudicantes

Original price was: €41.65.Current price is: €28.89.
A Protecção de Terceiros em Face de Decisões Urbanísticas
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A Protecção de Terceiros em Face de Decisões Urbanísticas

€9.26
A Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública
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A Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública

€20.31
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A Reparação do Dano Ambiental
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A Reparação do Dano Ambiental

Original price was: €22.10.Current price is: €16.06.
A Resolução de Conflitos Desportivos em Portugal- Entre o Direito Público e o Direito Privado
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A Resolução de Conflitos Desportivos em Portugal- Entre o Direito Público e o Direito Privado

€40.71
A Resolução do Contrato Público com Fundamento em Invalidade
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A Resolução do Contrato Público com Fundamento em Invalidade

€46.66
A Responsabilidade Ambiental na União Europeia - Da Responsabilidade Civil à Responsabilidade Administrativa em Portugal
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A Responsabilidade Ambiental na União Europeia – Da Responsabilidade Civil à Responsabilidade Administrativa em Portugal

€32.21
A Revisão de 2022 do Regime de Formação e Execução de Contratos Públicos
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A Revisão de 2022 do Regime de Formação e Execução de Contratos Públicos

€11.89
A Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021 - (Atas da Conferênciade 27 e 28 de Maio de 2021 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
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A Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021 – (Atas da Conferênciade 27 e 28 de Maio de 2021 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)

€11.81
A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
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A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

€14.44
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