A Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública

A presente monografia aborda a matéria do contencioso dos contratos daAdministração Pública da perspectiva dos terceiros.
Partindo da determinação das situações em que terceiros são afectados pelocontrato, desde o procedimento pré-contratual até à execução, procura-se,depois, verificar se o sistema português garante, em cada uma dessas situações,uma tutela judicial efectiva.
No plano do direito substantivo, assumem particular importância aspectoscomo a dicotomia entre contratos administrativos e contratos privados daAdministração, o regime das diferentes categorias de contratos, os actosdestacáveis e a invalidade dos contratos.
Por sua vez, o contencioso dos contratos da Administração é marcado peladualidade de jurisdições e pela multiplicidade de meios processuais, criandouma intrincada teia de relações e questões prejudiciais.
A tutela judicial dos terceiros neste âmbito é particularmente difícil, porquantose torna necessário encontrar a combinação óptima entre o garantismo e aeficiência da actividade contratual da Administração, salvaguardando, atravésdos mecanismos da responsabilidade civil, os vários interesses públicos eprivados em presença.

ÍNDICE

Nota prévia

Plano de trabalho

Abreviaturas

Introdução

PARTE I – A noção de terceiros no Direito Administrativo

Capítulo I – Os terceiros perante as várias formas de actuação da Administração Pública
Capítulo II – Direitos subjectivos e interesses legítimos: uma distinção em crise?
Capítulo III – A posição processual dos terceiros no contencioso administrativo: primeira abordagem

PARTE II – A posição dos terceiros perante a actividade contratual da Administração Pública

Capítulo I – Considerações gerais sobre a actividade contratual da Administração Pública: a dualidade entre contratos administrativos e contratos privados da Administração Pública
Capítulo II – Os efeitos lesivos decorrentes das relações contratuais da Administração Pública
Capítulo III – Os actos destacáveis dos contratos da Administração Pública e as consequências da sua invalidade

PARTE III – A tutela dos terceiros no contencioso dos contratos da Administração Pública

Capítulo I – O contencioso dos contratos da Administração Pública
Capítulo II – Vias de solução: a necessidade de construir um sistema unitário de protecção dos terceiros
Capítulo III – A efectivação da responsabilidade da Administração como forma de composição dos interesses em presença.

Conclusões

Bibliografia

Jurisprudência