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Direito
A Atividade Administrativa de Fomento – Contributo para uma teoria das subvenções e ajudas públicas
A Autorização Administrativa para Implantação Comercial
A Burla no Código Penal Português
A Causa do Negócio Jurídico no Direito Civil
A Celebração de Contratos de Reporte por Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento Mobiliário
A China e a Organização Mundial do Comércio
A Cláusula Geral Antiabuso – O Combate à Elisão Fiscal numa Perspetiva Nacional, Europeia e Internacional
A Codificação do Procedimento Administrativo – Um Diálogo Luso-Brasileiro sobre o Direito e as Leis do Procedimento e do Processo
A Concessão de Serviços Públicos
A Constituição e a Administração Pública
A Contratação Pública como Instrumento de Política Económica
A Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores da Indústria de Dispositivos Médicos do SNS – da Tributação “Ad Valorem” ao Novo Estado Parafiscal
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