A Autorização Administrativa para Implantação Comercial

O presente estudo aborda as questões inerentes ao ordenamento espacial dos equipamentos comerciais e as motivações que justificam a sua regulação, no contexto da regulação pública da economia e do direito das implantações comerciais. Após uma apresentação dos anteriores regimes, faz-se uma apreciação crítica do novo regime de autorização para implantação comercial, aprovado pela Lei n.° 12/2004, de 30 de Março, identificando e examinando as operações e os equipamentos comerciais abrangidos; as entidades e organismos intervenientes no procedimento de autorização; os critérios decisórios e o sistema de avaliação e de faseamento da decisão adoptados; a tramitação a que deve obedecer a formação do acto administrativo de autorização; os meios de controlo judicial disponíveis; e o sistema de taxas consagrado. Publica-se em anexo a legislação relevante

ÍNDICE

Introdução

1. A actividade comercial e a regulação pública da economia

2. A autorização administrativa para implantação comercial no contexto do direito das implantações comerciais ou do urbanismo comercial
2.1. O comércio e a sua inserção no espaço
2.2. Direitos em conflito no âmbito da regulação da implantação comercial
2.3. A regulação da implantação comercial – direito das implantações comerciais ou urbanismo comercial – e os seus instrumentos
2.4. A autorização administrativa para implantação comercial

3. Evolução do regime jurídico da autorização administrativa para implantação comercial
3.1. A regulação da implantação comercial sob o signo das grandes superfícies comerciais
3.2. A “dimensão relevante” como eixo do regime da implantação comercial

4. O novo regime jurídico de autorização administrativa para implantação comercial
4.1. Considerações gerais
4.2. Equipamentos comerciais sujeitos ao regime de autorização administrativa
4.3. Operações sujeitas a autorização administrativa
4.4. Entidades competentes para conhecer dos pedidos de autorização
4.5. Critérios de decisão
4.6. Procedimento de autorização
4.7. Caducidade da autorização
4.8. Procedimento de aprovação de localização
4.9. Procedimento simplificado de autorização
4.10. Modificações posteriores à autorização e anteriores à entrada em funcionamento
4.11. Entrada em funcionamento
4.12. Controlo judicial
4.13. Registo e dever de informação
4.14. Fiscalização e sanções
4.15. Taxas de apreciação e taxa de autorização
4.16. Regime transitório

Jurisprudência citada.

Anexo I – Legislação e regulamentação aplicável à implantação comercial – instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e instalação de conjuntos comerciais.

Lei n.° 12/2004, de 30 de Março – Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais

Portaria n.° 518/2004, de 20 de Maio – Estabelece as regras de funcionamento das comissões regionais e de comissões de nível concelhio previstas no art. 7° da Lei n.° 12/2004, de 30 de Março

Portaria n.° 519/2004, de 20 de Maio – Define o calendário a que deve obedecer o sistema de faseamento previsto no art. 10° da Lei n.° 12/ /2004, de 30 de Março

Portaria n.° 520/2004, de 20 de Maio – Estabelece a fórmula para o cálculo da valia dos projectos, a metodologia para a sua determinação e as restantes regras técnicas necessárias para a avaliação, pontuação e hierarquização dos projectos, ao abrigo do disposto no art. 9°, n.° 7, da Lei n.° 12/2004, de 30 de Março

Portaria n.° 620/2004, de 7 de Junho – Estabelece o modo de determinação concreta dos montantes das taxas, bem como as regras relativas à sua actualização, previstas no n.° 2 do artigo 30.° da Lei n.° 12/2004, de 30 de Março

Despacho n.° 11005/2004 (2.ª série) de 2 de Junho (DR 129 Série II de 2004/06/02), da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços – Aprova os modelos de impresso para registo na DGE da instalação e modificação de estabelecimentos de comércio e de instalação de conjuntos comerciais abrangidos pela Lei n.° 12/2004/, de 30 de Março

Decreto-Lei n.° 178/2004, de 27 de Julho – Cria o Fundo de Modernização do Comércio

Despacho Conjunto n.° 324/2002, de 28 de Março, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade (DR, 2.ª série, 94, de 22 de Abril de 2002) – Prevê a criação do Fundo de Apoio aos Empresários Comerciais

Anexo II – Legislação e regulamentação aplicável à implantação comercial – revogada, sem prejuízo de remissão efectuada para as noções de “grandes superfícies comerciais” e UCDR

Decreto-Lei n.° 258/92, de 20 de Novembro, parcialmente alterado pelo Decreto-Lei n.° 83/95, de 26 de Abril (revogado) – Estabelece um regime referente à localização das grandes superfícies comerciais

Decreto-Lei n.° 218/97, de 20 de Agosto (revogado) – Estabelece o regime de autorização prévia a que estavam sujeitas a instalação e modificação de unidades comerciais de dimensão relevante

Anexo III – Legislação complementar (relação)