A Acção de Condenação no Acto Administrativo Legalmente Devido

ÍNDICE

NOTAS DO AUTOR
ABREVIATURAS UTILIZADAS
INTRODUÇÃO
ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL
BREVE MENÇÃO AO DIREITO COMUNITÁRIO
REFERÊNCIA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ESPANHOL E AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ALEMÃO
A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA RUMO À PLENA JURISDIÇÃO
OS ANTECEDENTES LEGISLATIVOS
A REFORMA
OS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
BREVES NOTAS QUANTO AO REGIME PROCESSUAL
O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO NO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
O EFEITO ANULATÓRIO DA SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO NO ACTO LEGALMENTE DEVIDO – EFEITO EXPRESSO OU TÁCITO
O OBJECTO DO PROCESSO DA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
O ACTO LEGALMENTE DEVIDO-SUA CARACTERIZAÇÃO
OS PODERES DE PRONÚNCIA DO TRIBUNAL NO ÂMBITO DA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO NO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
QUAL O MOMENTO TEMPORALMENTE RELEVANTE PARA DETERMINAÇÃO DO DEVER DE AGIR?
OUTRAS APRECIAÇÕES / CONDENAÇÕES POSSÍVEIS NA SENTENÇA
MODOS DE REACÇÃO CONTRA O INCUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO NO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
EXECUÇÃO DA SENTENÇA
NOTAS FINAIS
CONCLUSÃO
BIBLIOGRAFIA
ÍNDICE