A obra faz um balanço da vigência da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), que desde a sua aprovação, há 30 anos, foi sendo alterada e ajustada às novas realidades, estando atualmente em discussão uma alteração legislativa que deverá dar resposta, entre outras questões, aos atuais desafios da transparência.
| ISBN | 9789894020349 |
|---|---|
| Ano | 2024 |
| Número de páginas | 336 |
| Capa | Brochada |
| Editora | Almedina |
| Coleção | Obras Coletivas |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Administrativo
Sérgio Pratas
Professor do Instituto Piaget e Universidade Católica/Porto; Assessor Jurídico e RAI da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA); Membro da Comissão Nacional de Eleições; Presidente do Conselho Jurisdicional da CPCCRD; Coordenador científico do Observatório do Associativismo Popular (OBAP); Representante da CADA na Rede Nacional de Administração Aberta (OGP Portugal). |


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