Análise da aplicabilidade do princípio da autonomia da vontade na sucessão legal e nas disposições mortis causa à luz do Regulamento Europeu n.º 650/2012, de 4 de julho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu.
| ISBN | 9789898515926 |
|---|---|
| Ano | 2020 |
| Número de páginas | 168 |
| Editora | Nova Causa |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Civil
Ana Rita Maia
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