A Rescisão Unilateral do Contrato de Trabalho com Justa Causa

PREFÁCIO

O Dr. Tomás Luís Timbane, assistente da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, em Maputo, depois de concluída a parte escolar do mestrado com êxito, apresentou, em 2005, uma tese de mestrado na mesma Faculdade, intitulada A Rescisão Unilateral do Contrato de Trabalho com Justa Causa no Ordenamento Jurídico Moçambicano, que foi aprovada por unanimidade com elevada classificação. Tendo sido orientador da mencionada dissertação, acompanhei o autor na realização deste trabalho e foram sempre muito proveitosas as conversas então havidas.
A tese do Dr. Tomás Timbane versa um tema de particular relevo no direito do trabalho, pois em qualquer ordenamento jurídico importa ter em conta o regime da cessação do contrato de trabalho com justa causa. Mas o estudo da matéria assume maior importância no sistema jurídico moçambicano em razão da falta de tratamento dogmático e da dificuldade de acesso às decisões judiciais, que ainda não são em número muito elevado. O trabalho em questão, além de constituir um elemento de estudo indispensável do regime do contrato de trabalho em Moçambique, em especial no que respeita à cessação do vínculo por decisão do empregador fundada em justa causa subjectiva, dá uma perspectiva da situação jurisprudencial e das dificuldades resultantes da aplicação da Lei do Trabalho Moçambicana, relacionadas com algumas deficiências dessa lei que, apesar de recente (1998) e em geral bem elaborada, carece – como o autor demonstra – de alguns aperfeiçoamentos.
Para o estudo da rescisão do contrato de trabalho no ordenamento moçambicano é, assim, incontornável a leitura da tese do Dr. Tomás Timbane, na qual, além das questões gerais relacionadas com a cessação do contrato de trabalho – comparando com os direitos português e brasileiro -, apresenta uma explicação completa do regime moçambicano à face da lei vigente e discorre em termos críticos sobre a distinção legal entre despedimento e rescisão com justa causa. Refira-se que a tese demonstra um adequado conhecimento dos problemas específicos do contrato de trabalho na sociedade moçambicana, examinando com rigor as soluções legais.
A obra que agora se publica não só dignifica a Faculdade de Direito onde a dissertação foi apresentada e discutida, como representa um marco de grande relevo para o início do tratamento dogmático das questões laborais em Moçambique, contribuindo para o melhor conhecimento do regime e para o seu eventual aperfeiçoamento.
Gostaria ainda de referir que este exemplo de profícua colaboração entre as Faculdades de Direito de Lisboa e de Maputo deverá frutificar, de molde a que o provento mútuo, como no caso desta dissertação, se multiplique.

Prof. Doutor PEDRO ROMANO MARTINEZ
Lisboa, 12 de Outubro de 2006

ÍNDICE

Prefácio
Dedicatória
Agradecimentos
Lista de Abreviaturas
Introdução

CAPÍTULO I – A rescisão do contrato de trabalho
1.A situação jurídica laboral
2.A cessação dos contratos em geral
3.A rescisão dos contratos em geral
4.A cessação do contrato de trabalho
5.A liberdade de desvinculação e a segurança no emprego

CAPÍTULO II – A rescisão do contrato de trabalho com justa causa no direito moçambicano
§. Considerações prévias
A. As causas de cessação dos contratos de trabalho: cessação por causas objectivas e cessação por causas subjectivas
B. A cessação do contrato de trabalho no Código do Trabalho Português e na Consolidação das Leis do Trabalho do Brasil
C. Formas de rescisão dos contratos de trabalho na LT
1. A cessação do contrato durante o período probatório
2. A cessação do contrato de trabalho por causas objectivas ligadas à empresa
3. A cessação do contrato de trabalho por causas subjectivas. Remissão

CAPÍTULO III – A rescisão com justa causa e o despedimentoenquanto causas subjectivas de cessação do contrato de trabalho
§. Considerações prévias
A. A delimitação da rescisão do contrato de trabalho em face das outras formas de cessação do contrato de trabalho, em especial o despedimento
1. A Caducidade
2. O Acordo revogatório
3. O Despedimento
3.1. Distinção entre rescisão e despedimento: justa causa
.3.2. Distinção entre rescisão e despedimento: Os efeitos da ilicitude da cessação do contrato de trabalho
3.2.1. Eficácia extintiva na cessação por iniciativa do trabalhador
3.2.2. Eficácia extintiva na cessação por iniciativa do empregador
3.3. Distinção entre rescisão e despedimento: A impugnação judicial da cessação do contrato de trabalho
3.4. Distinção entre rescisão e despedimento: Natureza do prazo de propositura da acção laboral
B. Natureza jurídica da rescisão com justa causa e do despedimento
Conclusão
Referências Bibliográficas