Arrendamento para Habitação – Regime Transitório

A entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e a posterior publicação de diplomas complementares trouxe consigo uma nova discussão e uma específica temática: a de saber qual a disciplina aplicável aos contratos de arrendamento para habitação concluídos no pretérito.
Este estudo procura dar a conhecer essas regras, em especial no que toca aos negócios de cariz vinculista.
Para além de outras questões que abordamos, cabe realçar os seguintes assuntos: a denúncia (imotivada e justificada, nas suas várias modalidades) pelo senhorio; a transmissão da posição de locatário por morte; a actualização extraordinária da renda; a compensação pelas obras atribuída ao locatário; e a possibilidade de o inquilino fazer obras e até, verificados requisitos mais exigentes, de adquirir o prédio.

Índice

Capítulo Primeiro
Arrendamentos do pretérito e a reforma

O arrendamento habitacional do passado: enquadramento
A reforma e os modelos do direito transitório habitacional

Capítulo Segundo
Arrendamento habitacional “sem duração limitada”

Sujeição ao NRAU
Regime transitório geral aplicável a qualquer contrato vinculistíco
Regime transitório geral: os contratos vinculísticos anteriores ao RAU
Regime transitório especial: os contratos vinculísticos anteriores ao RAU

Capítulo Terceiro
Arrendamento habitacional de duração limitada