Autarquias Locais: Novo Regime

Retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de Novembro e 50-A/2013, de 11 de Novembro

– Disposições constitucionais e comunitárias

– Novo regime jurídico

– Competências

– Funcionamento

– Associativismo

– Organização dos serviços

– Tutela administrativa

– Eleições

– Limites à Renovação Sucessiva de Mandatos

– Referendo local

– Princípios de ação

– Regime financeiro

– Regime geral das taxas

– Princípios e regras orçamentais

– SIADAP Adaptado

– Responsabilidade criminal e disciplinar

– Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos

– Índices Analítico e Sistemático