Autonomia e Direito da Família e das Sucessões – Vol. II – O Pacto da Renúncia Recíproca à Condição de Herdeiro do Cônjuge em Convenção Antenupcial Introduzida pela Lei N.º48/2018, de 14 de Agosto
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Ao permitir a renúncia recíproca dos cônjuges à condição de herdeiros legitimários um do outro, a Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto, foi pouco ou nada esclarecedora de consequências muito importantes do seu regime e que provocarão, a médio prazo, problemas interpretativos que dividirão os herdeiros.
| ISBN | 9789899252479 |
|---|---|
| Ano | 2025 |
| Número de páginas | 184 |
| Capa | Brochada |
| Editora | AAFDL Editora |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Civil
Maria Margarida Silva Pereira
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
|
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