Cadernos de Justiça Tributária 06

Artigos
Breve reflexão sobre a incidência subjectiva do Imposto Único de Circulação – João Ochôa
A (não) residência fiscal no Código do IRS e seus requisitos: do conceito legal à distorção administrativa – José Calejo Guerra
Anotações
Jurisdição arbitral tributária e Kompetenz-kompetenz jurisdicional
– Decisão Arbitral Tributária de 9.12.2014, P. 478/2014-T, anotada por Joaquim Freitas da Rocha
Informação de Jurisprudência
Outubro/Dezembro de 2014
Dulce Neto
Jorge Lopes de Sousa
Paula Cadilhe
Tânia Carvalhais Pereira