Código das Sociedades Comerciais e Governo das Sociedades

Apresentação

O debate sobre o governo das sociedades adquiriu uma reconhecida pujança. A conhecida série de episódios traumáticos revelados em sociedades cotadas de largo porte no início do milénio (Enron, Worldcom, Tyco, Parmalat et al.) precipitou uma vaga de intervenções normativas, à escala global: estas, por seu turno, foram inspiradoras de uma renovada reflexão na literatura, em particular jurídica e económica.
Em Portugal, o fenómeno também se afirmou, sobretudo devido às amplas modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 76-A/2006, de 29 de Março, no Código das Sociedades Comerciais. Não que a lei portuguesa antes dessa data desconhecesse os problemas relacionados com a direcção e a fiscalização das sociedades comerciais: mas em 2006 o governo das sociedades é pela primeira vez assumido como objecto principal de uma reforma legislativa, o que por si merece ser notado.
É neste contexto que surge esta colecção de estudos motivados pela reforma do Código das Sociedades Comerciais. A sua origem não é comum: alguns resultam de estudos académicos apresentados na Faculdade de Direito de Lisboa, na Universidade Católica Portuguesa e na New York University School of Law; outros serviram de base a intervenções em conferências ou seminários proferidas no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, na Faculdade de Direito de Lisboa, na Universidade Católica Portuguesa e na Faculdade de Direito de Coimbra; outros ainda foram resposta directa ao projecto desta obra colectiva. Todos são contributos individuais, que não vinculam as instituições com que os autores estejam profissionalmente envolvidos.
O percurso é iniciado com uma visão panorâmica das novidades legislativas, apresentada por Paulo Câmara. A maior atenção incide, de um lado, sobre a disciplina dos deveres fiduciários dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, ensaiada através da renovada versão do art. 64.° CSC. De outro lado, procura-se examinar os modelos de governo das sociedades – onde se reflectiram as mudanças de maior fôlego no diploma societário. O texto aprecia as alterações de regime e adianta reflexões sobre a interpretação das novas soluções legislativas.
Uma vez que os administradores independentes constituem ponto de referência de todas as discussões actuais sobre a governação societária, é-nos presente uma análise daquela figura, pela pena de Rui de Oliveira Neves. Merece destacar a apreciação crítica aos critérios de independência, à luz do que agora dispõe o n.° 5 do art. 414.° do Código das Sociedades Comerciais, a propósito da independência dos membros dos órgãos de fiscalização.
Não se poderia deixar em claro as implicações trazidas pela reforma de 2006 para o âmbito da responsabilidade civil dos administradores pela violação dos deveres inerentes à sua função. Tal a tarefa confiada ao estudo de António Fernandes de Oliveira, que se debruça sobre a responsabilidade perante a sociedade, sobre a responsabilidade perante os credores sociais e sobre a responsabilidade perante sócios e terceiros.
A outros protagonistas centrais na temática do governo das sociedades – os auditores – são dedicados dois estudos deste livro. A José Ferreira Gomes cabe tratar o tópico da responsabilidade civil dos auditores, através de uma exposição que percorre, em termos sistematizados, os vectores principais do problema. Esta matéria, apesar de não ter sido abordada em 2006, volta agora ao centro do debate europeu, na sequência do relatório apresentado pela Comissão Europeia em Setembro de 2006.
A reforma societária de 2006 antecipa a transposição de um dos preceitos da Directiva n.° 2006/43/CE, respeitante à segregação entre o órgão de fiscalização e o órgão de revisão de contas, em algumas sociedades anónimas. Mantêm-se, porém, em aberto as opções de transposição do corpo principal do novo texto comunitário relativo à auditoria. Um dos temas que nesse contexto reclama maior atenção é o da independência dos auditores, interessando nomeadamente tomar posição sobre a discussão sobre a necessidade de vedar a prestação de serviços adicionais por parte dos profissionais de auditoria. O tema é revisto criticamente por André Figueiredo, que desafia a tradicional visão proibicionista, muito enraizada desde os episódios Enron/Arthur Andersen, e, – apoiando-se dos contributos da análise económica do Direito – constrói uma proposta de soluções alternativas.
Proporcionar ao leitor um exame crítico e independente das novas disposições sobre o governo das sociedades e sugerir perspectivas de desenvolvimentos futuros: eis a proposta que toma corpo neste volume, o qual – pela natureza ciclópica do tema tratado – promete ter continuação.
Os Autores

Índice

Apresentação
O Governo das Sociedades e a Reforma do Código das Sociedades Comerciais – Paulo Câmara
O Administrador Independente – Rui de Oliveira Neves
Auditor Independence and the Joint Provision of the Audit and Non-Audit Services – André Figueiredo
Responsabilidade Civil dos Administradores – António Fernandes de Oliveira
A Responsabilidade Civil dos Auditores – José Ferreira Gomes