Código do Imposto do Selo 2008

Índice Geral:

Código do Imposto do Selo

Tabela Geral do Imposto do Selo

Portaria n.º 523/2003, de 04.07
(Declaração de pagamento de Imposto do Selo)

Portaria n.° 895/2004, de 22 de Julho
(Imposto do Selo – Participação de transmissões gratuitas – Modelo 1 e anexos)

Portaria n.° 975/2004, de 3 de Agosto
(Notários, Conservadores, Secretários Judiciais e Secretários Técnicos de Justiça – Actos e contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento e sobre o património – Declaração modelo n.° 11)

Esclarecimentos da Administração Fiscal

Índice Sistemático