Código do Procedimento Administrativo – Versão Comparada 1991 – 2015

A publicação do texto do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. ° 4/2015, de 7 de Janeiro, responde ao apelo que me foi lançado pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, de modo a torná-lo rapidamente acessível aos alunos.