Código dos Contratos Públicos e legislação complementar – Guias de Leitura e Aplicação

São duas as tarefas a que esta obra do grupo de Direito Público da VdA vai votada: pretende, primeiro, facilitar-se o confronto imediato, na própria página, das inúmeras remissões feitas na maioria dos preceitos das Partes l e II do Código; depois, à guisa de um índice ideográfico anotado, pretende fornecer-se uma descrição dos (por vezes, uma opinião sobre os) principais conceitos e regimes contidos nos mais de 500 artigos do Código e da sua legislação complementar.

Prólogo

A necessidade de os membros do grupo de Direito Público da Vieira de Almeida & Associados lidarem quase diariamente com esse moderníssimo instrumento jurídico que é o Código dos Contratos Públicos e as dificuldades iniciais que sentiram para aprender a lidar com ele e para encontrar e interpretar conjugadamente as suas inúmeras disposições – às vezes, até, para determinar as normas envolvidas na disciplina das questões relativas à formação dos contratos públicos – levaram-os a pensar quão útil poderia revelar-se a existência de um guia analítico detalhado dos seus principais conceitos, figuras e regimes (e das leis e regulamentos que o complementam).
Para além de dar a conhecer o texto do CCP e da sua “legislação” complementar – assinalando-se que, para não engrossar ainda mais o número de folhas desta obra, não foram incluídas nem a Portaria n.° 701-H/2008 (que tem por destinatários preferenciais os autores dos projectos de execução de obras públicas, e não propriamente os juristas) nem as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, com a excepção dos Anexos II-A e II-B desta última, necessários ao preenchimento de muitas normas do Código -, para além disso, dizia-se, são duas as principais finalidades a que o presente trabalho vai votado.
Em primeiro lugar, pretendeu facilitar-se o confronto imediato, na própria página, das remissões que enxameiam grande parte dos primeiros 277 artigos do Código e que obrigam o leitor a procurar o comando contido em cada preceito por recurso a outros preceitos, a muitos outros, dispersos por paragens distantes do diploma, tornando difícil o seu manuseamento e leitura – tarefa essa que se estendeu a parte da legislação complementar, nomeadamente ao Decreto-Lei n.° 143-A/2008 (sobre o regime legal das plataformas electrónicas) e aos Decretos Legislativos Regionais n.° 34/2008/A e n.° 34/2008/M (que adaptam às Regiões Autónomas o regime do CCP).
E, em segundo lugar, à laia de um pouco ortodoxo índice ideográfico anotado – de resto, a principal razão de ser da obra e que, à falta de melhor, denominámos Guia Analítico e Ideográfico -, pretendeu apresentar-se um apanhado dos principais conceitos, figuras ou regimes (gerais, especiais e excepcionais) do Código, mais os daqueles outros diplomas legislativos, Guia esse organizado e desenvolvido de maneira a permitir ao leitor que, em vez de procurar demorada e incertamente, no próprio articulado desses diplomas, a resposta ou respostas possíveis para a hipótese com que se depara, o faça através de um roteiro preparado para o pôr em contacto com as diversas conexões normativas do seu caso e as interpretações ou dúvidas que as mesmas suscitam.
Tratando-se de uma obra colectiva, o Guia retrata naturalmente os commoda e incommoda derivados dessa sua natureza: por um lado, proporciona uma análise mais extensa e aprofundada sobre as matérias tratadas em contraposição com o emergir, do outro lado, de eventuais disparidades entre os atributos de algumas das suas partes, mais singelas e concisas umas, mais práticas e desenvolvidas as outras.
Tudo contribuiu, porém, e isso já é inestimável, para um conhecimento melhorado do CCP por parte dos advogados subscritores do presente trabalho. Imagine-se então o que para nós não representaria o facto hipotético de o mesmo vir a ter alguma utilidade para juristas e praticantes do direito contratual público português.
Sem esquecer a rara disponibilidade do Senhor Manuel Gândara, graças à qual a Gráfica de Coimbra conseguiu ter esta publicação pronta a tempo e horas, termina-se manifestando à Almedina, na pessoa do Senhor Eng. Carlos Pinto, o reconhecimento por esta prova da sua confiança e do seu continuado e arrojado apoio à divulgação do Direito – mesmo das mais atípicas das respectivas obras, como esta certamente é -, trazendo à memória de quem conheceu o seu papel pioneiro o vulto inesquecível de Joaquim Machado.
Aos dois, a VdA deixa aqui expressos agradecimento e admiração.
Lisboa, em Novembro de 2008

Índice

Identificação dos diplomas citados e publicados
índice sistemático do Código dos Contratos Públicos
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Decreto-Lei n.° 86/2003, de 26 de Abril
Decreto-Lei n.° 37/2007, de 19 de Fevereiro
Decreto-Lei n.° 143-A/2008, de 25 de Julho
Decreto Legislativo Regional n.° 34/2008/A, de 28 de Julho
Decreto Legislativo Regional n.° 34/2008/M, de 14 de Julho
Decreto-Lei n.° 200/2008, de 9 de Outubro
Portaria n.° 701-A/2008, de 29 de Julho
Portaria n.° 701-B/2008, de 29 de Julho
Portaria n.° 701-C/2008, de 29 de Julho
Portaria n.° 701-D/2008, de 29 de Julho
Portaria n.° 701-E/2008, de 29 de Julho
Portaria n.° 701-F/2008, de 29 de Julho
Portaria n.° 701-G/2008, de 29 de Julho
Portaria n.° 701-1/2008, de 29 de Julho
Portaria n.° 701-J/2008, de 29 de Julho
Anexos II-A e II-B da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004
GUIA ANALÍTICO E IDEOGRÁFICO