Código dos Contratos Públicos

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as várias alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.

Assim, e seguindo a ordenação sistemática da coletânea, começamos por referir a alteração ao “Código dos Contratos Públicos” levada a cabo pelo Decreto-Lei nº 66/2025, de 10 de abril, complementando-se a transposição da Diretiva 2014/24/UE.

Pela Lei nº 43/2024, de 2 de dezembro, foi alterada a Lei nº 30/2021, de 21 de maio, diploma que aprovou medidas especiais de contratação pública.

Por fim, uma referência ao Decreto-Lei nº 56/2025, de 31 de março, que, entre outros, alterou o Decreto-Lei nº 111/2012, de 23 de maio, que estabelece as regras gerais aplicáveis à intervenção do Estado nos processos de parcerias público-privadas.