Coletânea de Legislação Processual Tributária

A delimitação do universo de normas jurídicas disciplinadoras do processo tributário envolve uma busca por soluções jurídico-normativas presentes em diferentes diplomas. Ainda que o principal acervo normativo respeitante a matéria processual tributária se “localize” no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a sua disciplina é completada por disposições normativas constantes de outros diplomas, como é o caso da Lei Geral Tributária, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também do próprio Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Quanto ao último diploma referido, o legislador tributário começa por lhe reconhecer o estatuto de legislação subsidiariamente aplicável, como forma de suprir as insuficiências regulatórias (cf. o artigo 2.º, al. c), do CPPT). Para além disso, considerando pertinentes e adequadas certas soluções e regimes jurídicos consagrados no CPTA, determina, através de remissões expressas, a sua aplicação a certos momentos processuais tributários como, por exemplo, sucede com a convocação dos regimes da ação administrativa, das providências cautelares ou da execução de julgados (cf. o artigo 97.º, n.º 1, al. p), n.º 2, e n.º 3, al. a), e o artigo 146.º do CPPT). A recente revisão do CPPT – operada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro – torna, aliás, particularmente intensa a interligação do CPPT com o CPTA.
A leitura conjugada dos diversos diplomas que enunciamos revela-se, portanto, essencial, sobretudo no contexto da realização harmonizada do processo tributário pelo processo administrativo. Considerou-se, por isso, pertinente agregar numa única publicação os principais diplomas disciplinadores dos processos administrativo e tributário, respondendo a uma necessidade que se julga ser sentida pelos diversos profissionais do foro.