Coletânea de Legislação sobre Cibercrime e Prova Digital

A presente publicação surge com o primeiro e principal objectivo de estabelecer um ponto de situação actualizado e consolidado sobre o quadro jurídico vigente em matéria de cibercrime e prova digital. A selecção dos elementos aqui compilados foi orientada por critérios de pertinência teórica e relevância prática que visam dar a conhecer aos interessados nestas áreas alguns dos elementos imprescindíveis para o desenvolvimento do estudo e da prática do direito penal e processual penal no âmbito informático.

Para além de proporcionar uma visão desejavelmente panorâmica e compreensiva sobre o quadro normativo vigente neste campo, a presente publicação visa ainda responder a uma lacuna há muito sentida pelo organizador e que se procura agora ultrapassar facultando finalmente aos práticos do Direito acesso fácil, imediato e sistematizado ao quadro jurídico essencial aplicável em meio forense, e que assumirá especial interesse e acuidade, em particular, no contexto de realização de diligências processuais de natureza intrusiva.