Convenção de Arbitragem em Direito Administrativo – Contributo para uma Compreensão Jurídico-Administrativa da Arbitragem

A importância crescente da arbitragem de Direito Administrativo tem posto em evidência a necessidade de uma compreensão jurídico-administrativa do fenómeno arbitral. É nesse propósito que se inscreve a presente monografia, fornecendo as bases para uma tal compreensão, a que se dedica a Parte I da obra, e debruçando-se sobre a figura que constitui o eixo estruturante desse fenómeno – a convenção de arbitragem administrativa –, de que se ocupa a Parte II, com o intuito de encontrar soluções satisfatórias para as complexas questões que neste domínio se têm suscitado. Procura-se, deste modo, contribuir para a construção de uma dogmática da arbitragem administrativa como instituto de Direito Administrativo, que integra o seu sistema de garantia.